Question

Descreva quais são os instrumentos/documentos que auxiliam o Comitê de Compensação Ambiental (CCAF) fixar a compensação ambiental aos Empreendedores que afetam regiões preservadas.

Para responder o que está sendo pedido, você deve produzir um texto construído com base em suas ideias acerca do assunto estudado, fundamentado corretamente com o conteúdo abordado no livro e nas videoaulas da disciplina e em pesquisa sobre o assunto. Lembre-se que não são aceitas cópias, nem do livro, nem da internet. Assim, você deve fazer as referências corretamente aos textos que utilizou para fundamentar seu texto.

Answer 1

Resposta:

alguém tem a resposta?

Explicação:

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Answer 2

Resposta:

O Art. 36.

Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.

Explicação: