Descreva a lei 9.434/97 e cite suas sanções !!!
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da lei 9.343/97posto a que lei 10.826/2003 REVOGOU Expressamente a lei 9.343/97 e não prever a incriminação da conduta de um arma de brinquedo para fim de cometimento de crimes trata se oi caput extinção da punibilidade com furo no art 107 Inc !!!do cup recurso conhecido e improvido declarando se oficio relação ao delito do at 10 s 1 Inc ii de lei 3.347 /97 decisão unânime.
Jhonas:
Não é esta lei :/
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