Direito, perguntado por Jhonas, 1 ano atrás

Descreva a lei 9.434/97 e cite suas sanções !!!

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Respondido por lecko54
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da lei 9.343/97posto a que lei 10.826/2003 REVOGOU Expressamente  a lei 9.343/97 e não prever  a incriminação  da conduta de um arma de brinquedo para fim de cometimento  de crimes trata se oi caput extinção da punibilidade  com furo                  no art 107  Inc !!!do cup recurso              conhecido e  improvido  declarando  se oficio  relação  ao  delito do at 10  s 1 Inc ii  de lei    3.347 /97  decisão unânime.

Jhonas: Não é esta lei :/
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