Dentro da estrutura sistemática do Estado, as normas jurídicas se organizam de maneira hierarquizada, partindo da norma superior, genérica, abstrata e fundamental, passando por toda uma cadeia para chegar finalmente às normas de menor hierarquia, concretas e específicas. Tal organização é atribuída ao princípio da hierarquia das leis, que ensina que a norma inferior só é válida se for compatível à superior. Sobre o exposto, associe os itens utilizando o código a seguir:
I- Lei complementar.
II- Medida provisória.
III- Lei delegada.
IV- Decreto.
( ) Possui esse nome porque tem a função de acrescer o texto constitucional. Só é utilizada quando houver expressa previsão na Constituição, pois seu "quórum" para aprovação é qualificado.
( ) O Congresso Nacional concede poder ao Presidente para que ele baixe uma lei sobre determinada matéria. Seu uso é restrito e, em matéria tributária, não é utilizada.
( ) O chefe do Executivo se utiliza desta medida quando houver relevância e urgência, e pode tratar sobre qualquer matéria, exceto aquelas reservadas para lei complementar.
( ) Ato típico do Poder Executivo, tem função de regulamentar um dispositivo legal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
IV - I - II - III.
I - II - III - IV.
III - IV - I - II.
I - III - II - IV.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Resposta correta: I - III - II - IV.
Explicação:
Resposta:
D ( I - III - II - IV )
Explicação:
Lei Complementar: possui esse nome, pois tem a função de complementar o texto constitucional. Só é utilizada quando houver expressa previsão na Constituição, pois seu quorum para aprovação é qualificado (metade mais um dos membros do Parlamento). Sua utilização em matéria tributária está prevista no art. 146 da CF.
Medida Provisória: o Chefe do Executivo se utiliza desta medida quando houver relevância e urgência, e pode tratar sobre qualquer matéria, exceto aquelas reservadas para lei complementar. Depois de aprovada, tem força de lei ordinária.
Lei Delegada: o Congresso Nacional delega poder ao Presidente para que ele promulgue uma lei sobre determinada matéria. Seu uso é restrito, sendo que em matéria tributária não é utilizada.
Decreto: ato típico do Poder Executivo, tem a função de regular um dispositivo legal. Ex: regulamento dos tributos.