Dentre os tributos concedidos constitucionalmente à competência dos municípios, está o IPTU - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e o Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS. A respeito dos impostos municipais, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. É facultativa a cobrança de ISS sobre exportação pelo município. b. Mesmo que a Lei Federal tenha fixado alíquota mínimas e máximas para a cobrança do ISS, sobre alguns serviços a lei prevê que o município poderá conceder benefício fiscais com alíquota menor do que a mínima prevista.( Correto) c. O envio do carnê no endereço do contribuinte não é o suficiente para notificar o contribuinte do IPTU, o simples envio não se caracteriza como lançamento. d. Caso o serviço não esteja incluído na listagem de serviços previstos para o ISS, o município tem a autonomia de indicar a indecência de ICMS ou de ISS sobre determinado serviço. e. No cálculo do ISS não se admite alíquotas proporcionais.
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Resposta: b. Mesmo que a Lei Federal tenha fixado alíquota mínimas e máximas para a cobrança do ISS, sobre alguns serviços a lei prevê que o município poderá conceder benefício fiscais com alíquota menor do que a mínima prevista
Explicação:
A alíquota utilizada é variável de um município para outro. A União, por meio da lei complementar citada, fixou alíquota máxima de 5% (cinco por cento) para todos os serviços.
A alíquota mínima é de 2% (dois por cento), conforme o artigo 88, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.
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Resposta:
Letra B
Explicação:
Corrigida pelo AVA
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