Question

Dentre os princípios que regem a aplicação de medidas
socioeducativas de acordo com o artigo 100 do ECA (Lei nº
8.069/90), NAO se inclui:

(A) proteção integral e prioritária
(B) responsabilidade primária e solidária do poder público
(C) interesse superior da criança e do adolescente
(D)intervenção máxima​

Answer 1

Não existe princípio da intervenção máxima, pelo contrário, o dispositivo traz que a intervenção deverá trazer o mínimo de danos possível.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.  

Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas:  

(…)

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;  

A alternativa incorreta é a D, devendo ser assinalada.