DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. O MARCO REFERENCIAL DA OCUPAÇÃO É A PROMULGAÇÃO DACONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS SALVAGUARDAS INSTITUCIONAIS.PRECEDENTES. 1. A configuração de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, nos termos do art. 231,§ 1º, da Constituição Federal, já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula 650,que dispõe: os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos,ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. 2. A data da promulgação da Consfituição Federal(5.10.1988) é referencial insubstituível do marco temporal para verificação da existência da comunidadeindígena, bem como da efetiva e formal ocupação fundiária pelos índios (RE 219.983, DJ 17.9.1999; Pet. 3.388,DJe 24.9.2009). 3. Processo demarcatório de terras indígenas deve observar as salvaguardas insfitucionaisdefinidas pelo Supremo Tribunal Federal na Pet. 3.388 (Raposa Serra do Sol). 4. No caso, laudo da FUNAIindica que, há mais de setenta anos, não existe comunidade indígena e, portanto, posse indígena na áreacontestada. Na hipótese de a União entender ser conveniente a desapropriação das terras em questão,deverá seguir procedimento específico, com o pagamento de justa e prévia indenização ao seu legítimoproprietário.5. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.Considerando essa ementa e o regime jurídico das terras indígenas, avalie as seguintes afirmações.I. No caso julgado pelo STF, considerou-se que as terras não eram "tradicionalmente ocupadas pelosíndios", em razão de nelas não haver comunidades indígenas em 1988.II. Conforme a decisão do STF, torna-se juridicamente inviável a União desapropriar as terrasdiscutidas, por não serem reputadas indígenas.III. A propriedade das terras "tradicionalmente ocupadas pelos índios" é das aldeias, podendo, somentepor elas, ser transferida a particulares ou ao Poder Público.IV. Compete à União proteger os bens indígenas bem como realizar a demarcação de suas terras.É correto apenas o que se afirma em@ I e II.@ I e IV.O III e IV.@ I, II e III.O II e III e IV.
#ENADE
Soluções para a tarefa
Respondido por
11
A resposta correta é a alternativa II) I e IV, apenas!
As áreas indígenas do Brasil se tratam de propriedades da União, com isso, todos os recursos naturais que existem nessas áreas, desde que estejam dentro dos seus limites, são de pertencimento único e exclusivo dos índios que estão morando naquele território.
Além do mais, apenas com autorização que seja fundamental na legalidade da fundação Nacional do Índio, fugo FUNAI, pode ser possível chegar nessas áreas mesmo que você não seja membro de uma tribo de caráter indígena, contudo, se não for intermédio de determinação legal, o acesso deve irrestrito.
Bons estudos!
Perguntas interessantes