Question

Defina o que é uma norma de conteúdo programático. Pesquise na Constituição de 1988 e indique pelo menos 03 delas, informando o artigo correspondente a cada uma delas.

Answer 1

Resposta:

Uma norma de conteúdo programático é aquela que produz efeitos, mas que estes necessitam de outra lei para complementação. Ex: art. 7°, IV, a respeito do salário mínimo; art. 7.º, XX, em relação ao trabalho exercido pela mulher; art. 186, sobre a propriedade rural.