defensor público do estado do rio grande do sul(dpe rs) 2018 - fcc o condomínio edilício, cuja característica é a existência, em edificações, de partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos, devido às suas peculiaridades, está disciplinado em capítulo próprio do código civil, distinto daquele destinado ao regramento do condomínio geral. no que diz respeito ao condomínio edilício, a as despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino incumbem, por igual, a todos os condôminos. b a realização de obras voluptuárias depende do voto da maioria dos condôminos. c a construção de outro pavimento depende da aprovação da maioria absoluta dos condôminos. d as obras ou reparos, ainda que necessários, dependem de prévia autorização para serem realizadas. e o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
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Em um condomínio edilício o morador da unidade tem responsabilidade pelas dívidas do alienante, tanto em relação ao condomínio quanto às multas e juros moratórios (alternativa E correta).
O que fiz a Lei dos condomínios edilícios?
Segundo a lei Nº 4.591, estabelece que é determinado um condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento mencionado no Cartório de Registro de Imóveis, determinado que conste daquele ato além do disposto em lei especial.
São direitos do condômino:
- Fazer o uso livre as suas unidades.
- Usufruir de todas as áreas comuns, de acordo com o que foi determinado e não interferindo aos dos demais compossuidores.
- O condômino tem o direito de votar nas assembleias e participar das reuniões do condômino.
Estude mais sobre condomínios em: brainly.com.br/tarefa/48590282
#SPJ4
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