Direito, perguntado por Usuário anônimo, 9 meses atrás

decreto n° 4.228, de 13/5/2002​

Soluções para a tarefa

Respondido por soovinpark53
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Art. 1o Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas, sob a coordenação da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça

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