decreto estadual nº 28.889, de 21 de fevereiro de 2013.? gostaria de saber, por favor.
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O Decreto estadual nº 28.889, de 21 de fevereiro de 2013, é um decreto do estado do Maranhão.
Conforme disposto em no artigo 1º, o decreto aprova o Estatuto Social da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH, que possui natureza jurídica de empresa pública, e possui vinculação à Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão.
Já artigo 2º dispõe que a empresa pública será inicialmente constituída com capital social de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
O decreto é instrumento necessário para dar validade a estatutos sociais de empresa pública, portanto foi corretamente usado para este fim.
Conforme disposto em no artigo 1º, o decreto aprova o Estatuto Social da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH, que possui natureza jurídica de empresa pública, e possui vinculação à Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão.
Já artigo 2º dispõe que a empresa pública será inicialmente constituída com capital social de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
O decreto é instrumento necessário para dar validade a estatutos sociais de empresa pública, portanto foi corretamente usado para este fim.
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