declaro que sou membro de família de baixa renda ou estou em situação de vulnerabilidade socioeconômica nos termos do artigo 4º do decreto 6.135/2007. por ser verdade, confirmo que as informações prestadas são exatas e fidedignas sob pena de responder por crime contra a fé pública e de ser eliminado do exame, aplicando-se ainda as penalidades previstas no edital do exame e no código penal, observado o disposto no parágrafo único do art. 10 do decreto nº 83.936/79.? alguém sabe? por favor ;)
Soluções para a tarefa
De acordo com o artigo quarto de referido Decreto, família de baixa renda é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. Para sua referência, o valor do salário mínimo nacional em 2017 é de R$ 937,00.
No momento de preenchimento do cadastro único, você tem que declarar esta condição. Se a sua declaração for falsa, você poderá ser eliminado dos programas sociais, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 10 do decreto nº 83.936/79:
Parágrafo único: Verificada em qualquer tempo a
ocorrência de fraude ou falsidade em prova documental ou declaração do
interessado, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o
ato praticado em conseqüência de sua apresentação ou juntada, devendo o órgão
ou entidade dar conhecimento do fato à autoridade competente, dentro de 5
(cinco) dias, para instauração de processo criminal.
Além da eliminação, poderá ainda
responder pelo crime de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do
Código Penal:
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.