Direito, perguntado por piula10, 6 meses atrás

de que ano é o código civil br?

Soluções para a tarefa

Respondido por lalaramos02

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O código civil brasileiro é de 2002, porém só entrou em vigor em 2003, após 1 ano de vacatio legis.

Respondido por vitoriakelly78

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LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

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