de quantas formas podemos protestar e reivindigar nossos direitos?
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Resposta: No âmbito das delegacias e dos processos judiciais o que se viu durante os protestos de 2013 foi a utilização dos mais variados tipos penais (o "tipo penal" é a descrição da conduta proibida e punível pelo código e leis penais) para enquadrar e processar manifestantes presos durante os protestos.
Diversos manifestantes foram enquadrados em crimes como formação de quadrilha, desacato, incêndio, dano ao patrimônio público, além da aplicação de leis e tipos penais flagrantemente inadequados ao contexto dos protestos sociais, como a Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar para coibir atos que lesem a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo e democrático e os chefes dos Poderes da União, em outras palavras, crimes que atentem contra a própria existência do Estado Democrático de Direito Brasileiro como ele é.
A referida lei prevê diversas sanções civis e penais para aqueles que causarem algum tipo de distúrbio nos arredores do estádio punindo, inclusive, o uso de bandeiras ou similares que não tenham como finalidade "manifestação festiva e amigável". A Lei Geral da Copa estabelece, ainda, que as pessoas terão que pedir autorização da FIFA para exibir qualquer imagem relacionada aos eventos dos jogos, assim se houver um protesto próximo ao estádio, por exemplo, eles poderão solicitar a retirada do conteúdo e até impedir a transmissão.
Explicação: