Question

De exemplos de leis que igualam todas as pessoas?

Me ajudem

Answer 1

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”.

Answer 2

O principal elemento jurídico que iguala todas as pessoas é a Constituição, que no seu Artigo 5º já estabelece que, por princípio, todas as pessoas são iguais perante a lei, tendo os mesmos direitos e deveres, assim como os mesmos mecanismos legais para se defender (ao menos em tese).

Deste Artigo podemos deduzir que todas as demais leis também são igualmente aplicadas: o direito ao voto não discrimina por sexo, etnia, religião ou condição social, assim como o salário mínimo, a previdência social e o direito a receber educação pública são direitos universais, perante os quais todas as pessoas são fundamentalmente iguais.

Isto não significa que não haja desigualdades sociais ou econômicas no país, apenas que não há discriminação legal.

Mais sobre o tema em:

https://brainly.com.br/tarefa/1040203