Question

De acordo com o conteúdo teórico da Unidade II, assinale a alternativa que contém a principal legislação que tem como objetivo central regulamentar os direitos sociais da infância e adolescência:
a.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394 de 1996.
b.
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 de 1990)
c.
Constituição da República Federativa do Brasil (1988)
d.
Programa Bolsa-Família (Lei n. 10.683 de 2003)

Answer 1

B) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 de 1990)

Answer 2

Olá, tudo bem?

A principal legislação que tem como objetivo central regulamentar os direitos sociais da infância e adolescência é:

b. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 de 1990).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a legislação que estabelece medidas concretas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

De forma geral, o estatuto responsabiliza nominalmente a família, a comunidade, a sociedade e o Estado pelo bem-estar e saudável desenvolvimento da infância e da juventude.  

O seu conteúdo apresenta importantes disposições sobre os direitos fundamentais da infância e adolescência.