De acordo com o Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em:
Escolha uma:
a. normas complementares das leis como necessária e suficiente à sua ocorrência.
b. lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
c. atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas, como necessária e suficiente à sua ocorrência.
d. regulamentos tributários como necessária e suficiente à sua ocorrência.
e. decretos como necessária e suficiente à sua ocorrência.
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b. lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
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