De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), no artigo 3º, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para resolver este desafio, explique detalhadamente o exposto no texto acima, estabelecendo uma relação dele com os princípios tributários já estudados.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Vamos esmiuçar o que consta no art. 3º, do CTN beleza?
Tributo é uma prestação pecuniária: tributo é uma prestação pecuniária e deve necessariamente ser pago em moeda ou algo cujo valor possa ser expresso em moeda, nos casos permitidos no próprio CTN, como é o caso da dação em pagamento com bens imóveis (CTN, art. 156, XI).
Tributo é uma prestação compulsória: o pagamento do tributo independe da manifestação de vontade do particular. Assim, se o fato gerador ocorreu, o tributo é devido, e deve ser necessariamente pago.
Tributo é uma prestação que não constitui sanção de ato ilícito: o pagamento de tributo não deve ser utilizado com o propósito de punição, ou seja, com o objetivo de aplicar uma sanção (penalidade) pela prática de um ato ilícito. Dessa forma, podemos inferir que tributos não se confundem com as multas tributárias.
Tributo é uma prestação instituída em lei: em razão do princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I), todo e qualquer tributo deve ser instituído por meio de lei. Quando nos referimos a uma lei, deve ficar claro que, via de regra, esta lei é ordinária, ressalvados os casos específicos em que se exige edição de lei complementar. Destaque-se também que, evidentemente, o ente competente para editar a lei deve ser aquele que possui a competência tributária para instituir o respectivo tributo, nos termos da CF/88.
Tributo é uma prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: se por um lado o particular está obrigado a pagar tributos (prestação compulsória), por outro o Fisco não pode se abster da cobrança quando o tributo é devido. Desse modo, podemos dizer que a atividade de cobrança do tributo independe dos critérios de conveniência e oportunidade, sendo claramente um ato vinculado.
Explicação:
A relação desse artigo é com os seguintes Princípios Tributários:
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
A Constituição Federal assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II).
O princípio da legalidade tributária, estabelecido pelo artigo 150, I, da CF, nada mais é que o princípio do artigo 5º, inciso II, todavia, expressamente voltado ao direito tributário, e garante que nenhum tributo será criado ou majorado, senão em virtude de lei.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
Reafirma o princípio da segurança jurídica, abrigando a ideia de que o contribuinte não deve ser tomado de surpresa pelo fisco e, por outro lado visa à possibilidade de preparação do ente tributante para a correta cobrança do pretendido tributo.
PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO
Esse princípio pode ser encontrado no artigo 150,IV, da CF de 1988, com a redação simples afirma que é proibido utilizar o tributo com efeito de confisco.
DYEGO MOREIRA
OAB/RJ 218458
Resposta:
Padrão de resposta esperado
A expressão prestação pecuniária significa que se trata de uma obrigação de pagar.
• Tal obrigação é compulsória no sentido de que não decorre de vontade do contribuinte, ou mesmo daquele que possui o dever de cobrar. Ou seja, ninguém paga tributo por vontade própria, ou deixa de pagá-lo pelo mesmo motivo. A imposição tributária é decorrente de lei, portanto deve ser cumprida.
• É uma prestação em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir porque deverá ser quantificada em moeda ou indexadores.
• Não é sanção de ato ilícito. O tributo não é uma sanção ou punição. É uma contraprestação que decorre de um fato gerador. Ou seja, praticado determinado ato que a lei aponta como uma hipótese de incidência de tributo, será definido o quantum se deve pagar por tal prática.
• O tributo é instituído em lei, ou seja, a obrigação tributária decorre de lei.
• É cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ou seja, ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa competente tem o dever de constituir o crédito e de exigir o cumprimento da obrigação pelo contribuinte, já que a obrigação decorre de lei, não cabendo, portanto, a chamada discricionariedade.