De acordo com o Artigo 74 da Constituição Federal de 1988 (CF1988), a comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado cabe :
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ao sistema de controle Interno dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciario
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