Question

de acordo com o artigo 61, a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada pelo ECA?​

Answer 1

Resposta:

“Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.” A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os artigos 402 e 441, estabelece as condições para a atuação profissional de jovens de 14 anos a 17 anos no Brasil.