ENEM, perguntado por brenoroger, 11 meses atrás

De acordo com o artigo 60 da Lei 8.666/1993, "os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repar­tições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a di­reitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem".

MONTEIRO, Daniela Carla; SONCIN, Juliano Miqueletti. Licitações e Contratos na Administração Pública. Maringá: UniCesumar, 2017.


Com relação a esse contexto, avalie as afirmações a seguir:

I. Os contratos administrativos abrangem ajustes de vontade, resultando numa autorregulamentação da conduta das partes.
II. Todas as definições de contrato procedem da autono­mia da vontade, resultando a obrigatoriedade dos contratos, vale dizer “pacta sunt servanda”, ou seja, “os pactos devem ser respeitados” ou “os acordos devem ser cumpridos”.
III. Os contratos administrativos possuem peculiaridades próprias, no entanto, as mesmas não o diferen­ciam dos contratos privados.
IV. O contrato administrativo engloba todo ajuste realizado pela Administração, mediante normas por ela preestabelecidas, bus­cando sempre a preservação do interesse privado.

É correto somente o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1:
I e II, apenas.

Alternativa 2:
II e III, apenas.

Alternativa 3:
III e IV, apenas.

Alternativa 4:
I e III, apenas.

Alternativa 5:
I e IV, apenas.

Soluções para a tarefa

Respondido por benhurlkpamszy
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resposta 1 e 2

alternativa 1 CORRETA

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