Question

De acordo com o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.



Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:



I. O Habeas Corpus é uma ação infraconstitucional que tutela a liberdade de locomoção (de ir e vir). Pode ser liberatório, cujo resultado é a expedição de alvará de soltura ou contramandado de prisão.

II. O Habeas Corpus pode ser preventivo, diante da ameaça de constrangimento à liberdade ambulatória do paciente.

III. O Habeas Corpus pode servir para o trancamento do inquérito policial ou da ação penal, em caso de ilegalidades ou abuso de poder.

IV. Qualquer pessoa pode impetrar o HC em seu favor ou em favor de terceiro, contra autoridade coatora. No entanto, deve ter a assistência de um advogado.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
II e III, apenas.

b.
I, II e III, apenas.

c.
I, III e IV, apenas.

d.
II, III e IV, apenas.

e.
I, II e IV, apenas.

Answer 1

Resposta:

Alternativa A

Explicação:

I. O Habeas Corpus é uma ação infraconstitucional que tutela a liberdade de locomoção (de ir e vir). Pode ser liberatório, cujo resultado é a expedição de alvará de soltura ou contramandado de prisão. (Errada, pois o Habeas Corpus é uma ação constitucional)

II. O Habeas Corpus pode ser preventivo, diante da ameaça de  constrangimento à liberdade ambulatória do paciente. (Correta)

III. O Habeas Corpus pode servir para o trancamento do inquérito policial ou da ação penal, em caso de ilegalidades ou abuso de poder. (Correta, pois EXCPECIONALMENTE o Habeas Corpus pode trancar inquérito policial)

IV. Qualquer pessoa pode impetrar o HC em seu favor ou em favor de terceiro, contra autoridade coatora. No entanto, deve ter a assistência de um advogado. (Errada, pois não é necessária a assistência de um advogado)