Question

De acordo com o Art. 150 da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Assinale a alternativa que apresente o princípio tributário em questão


Irretroatividade


Legalidade


Imunidade Tributária


Isonomia


Anterioridade

Answer 1

Resposta:

Anterioridade

Explicação:

Resposta conferida com "Avaliando o Aprendizado" da Estácio.