Question

De acordo com o art. 142 do CTN (BRASIL, 1966) o lançamento tributário é “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”. BRAGA, Luiz Felipe Nobre. Legislação Empresarial Aplicada. Editora e Distribuidora Educacional S.A. Londrina: 2019. Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Trata-se de ato privativo da autoridade administrativa, porquanto importa na criação de obrigatoriedade de o sujeito passivo realizar o pagamento do tributo devido. b. Não se trata de ato privativo da autoridade administrativa, e não importa na criação de obrigatoriedade de o sujeito passivo realizar o pagamento do tributo devido. c. O lançamento de ofício é aquele que parte exclusivamente da autoridade administrativa, havendo participação do contribuinte na apuração do tributo devido. d. Trata-se de ato privativo da autoridade administrativa, porquanto importa na criação de obrigatoriedade de o sujeito ativo realizar o pagamento do tributo devido. Incorreto e. O lançamento possui apenas uma espécie, que não irá variar conforme o contribuinte participe mais ou menos desse procedimento.

Answer 1

Resposta:

Trata-se de ato privativo da autoridade administrativa, porquanto importa na criação de obrigatoriedade de o sujeito passivo realizar o pagamento do tributo devido.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

A- Trata-se de ato privativo da autoridade administrativa, porquanto importa na criação de obrigatoriedade de o sujeito passivo realizar o pagamento do tributo devido.

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA