Question

De acordo com Fernando Capez: "Constitui regra a determinação da competência pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução. No entanto, diante das possibilidades de execução da infração em lugares distintos ou incertos, o legislador preocupou-se em estabelecer as seguintes regras complementares: Uma vez iniciada a execução da infração no território nacional e a consumação ocorrer fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução (§ 1º, artigo 70, CPP); Quando o último ato tiver sido praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado (§ 2.º, artigo 70, CPP); A competência será firmada pela prevenção, quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições (§ 3.º, artigo 70, CPP); A competência, ainda, firmar-se-á pela prevenção, na hipótese de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições (artigo 71, CPP)".   CAPEZ, FERNANDO. Curso de Processo Penal. 25 edição. Saraiva Educacional. São Paulo: 2018.   De acordo com o texto base, analise as assertivas a seguir:   I. Indivíduo que na mesma data pratica um crime comum e um crime militar, sendo que a prova da primeira infração influi na prova da segunda. Apesar da conexão, haverá separação dos processos para julgamento, conforme a legislação vigente. II. Indivíduo que praticou crime doloso contra a vida em conexão com crime de competência da vara criminal estadual comum. Diante disso, prevalecerá a competência do júri para o julgamento. III. Dois indivíduos foram acusados de uma mesma infração penal, mas em ações penais diferentes. Haverá, entre as duas ações penais, relação de continência. É correto apenas o que se afirma em: Alternativas: a) I e II. b) I e III. c) II. d) II e III. e) I, II e III. ​

Answer 1

Resposta:

I, II e III.

Explicação: