De acordo com determinado princípio processual penal, a autoridade policial não pode desistir de suas investigações e o Ministério Público não pode desistir da ação penal.
Qual é o princípio que determina a impossibilidade de tal desistência?
A
Princípio do contraditório.
B
Princípio da ampla defesa.
C
Princípio do duplo grau de jurisdição.
D
Princípio da inadequação.
E
Princípio da indisponibilidade.
Soluções para a tarefa
A alternativa correta é a E.
O princípio da indisponibilidade vem positivado no art. 42 do Código de Processo Penal:
Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Além de ser função precípua desse órgão o monopólio da ação penal pública, ele não poderá apresentar desistência após a ação ser protocolada. Entretanto, antes de apresentar a ação em juízo, com base no inquérito, poderá arquivá-la.
Sobre o texto do enunciado ada questão, temos que a resposta certa é a: E Princípio da indisponibilidade.
Isso porque o princípio da indisponibilidade está elencado no art. 42 do Código de Processo Penal, vejamos:
Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Assim, temos que o Ministério Público possui a prerrogativa do monopólio da ação penal pública, ele não poderá apresentar desistência após a ação ser protocolada.
No entanto, se for constada durante a fase de inquérito policial que não há provas sobre o crime, o Ministério Público poderá determinar o arquivamento.
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