De acordo com André de Carvalho Ramos, o termo vulneráveis refere-se a vítimas de desigualdades, já otermo minorias, a vítimas de uma diferença cultural, religiosa ou étnica. Como os direitos das minoriase dos grupos vulneráveis constituem-se em espécie de Direitos Humanos que, por tal, reclama a tutelapenal, no plano internacional, o sistema de proteção desses direitos ordena aos Estados que tipifiquem epunam criminalmente os autores de violações de direitos humanos.Nesse sentido, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher,ratificada pelo Brasil, em 27 de novembro de 1995, e promulgada pelo Decreto n° 1.973/1996, estabelece:"Art. 7º:Os Estados Membros condenam todas as formas de violência contra a mulher e concordam em adotar,por todos os meios apropriados e sem demora, políticas orientadas e prevenir, punir e erradicar a ditaviolência e empenhar - se em:(....)§ 3º Incluir em sua legislação interna normas penais, civis e administrativas, assim como as de outranatureza que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e adotar asmedidas administrativas apropriadas que venham ao caso."Assim, para cumprir ao contido no §3O da norma supracitada, foi sancionada, no Brasil, a Lei n° 11.340/2006,conhecida como Lei Maria da Penha.Considerando os textos apresentados, avalie as afirmações a seguir.I. Nos casos de lesão corporal, são vedadas, aos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha, a transaçãopenal prevista na Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e a suspensão condicionaldo processo.II. A prisão preventiva não poderá ser deferida em caso de violência doméstica ou familiar contra amulher, caso o crime praticado pelo agressor tenha pena máxima em abstrato a ele cominada inferiora 4 (quatro) anos.III. As mulheres não podem ser consideradas pertencentes ao grupo de vulneráveis em sentido estritoporque não possuem os requisitos de natureza objefiva e subjetiva de tal grupo.IV. A violência doméstica ou familiar contra a mulher não é tipificada como crime, mas pode configuraruma agravante genérica ou uma qualificadora.É correto apenas o que se afirma em@ I e II.O I e IV.O III e IV.O I, II e III.
#ENADE
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A alternativa correta é a letra B: I e IV.
As assertivas II e III são falsas porque de acordo com o Código Penal a prisão preventiva deve acontecer caso ocorra um crime doloso.
A pena máxima deve ser maior que 4 anos, portanto não é inferior a 4 anos como afirma a setença III.
A partir disso, não existe diferença de pena, independentemente se for de detenção ou reclusão serão cumpridas esse período superior a 4 anos.
As mulheres pertencem ao grupo de vulneráveis, assim como pessoas idosas e crianças. Esses grupos são considerados vulneráveis porque apresentam fragilidade em relação a outros grupos.
Abraços!
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