Question

De acordo com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto afirmar que:
a) A responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública é sempre subjetiva.
b) Os dirigentes ou administradores só serão responsabilizados na medida da sua culpabilidade.
c) A existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, excluem a sua responsabilidade nos âmbitos civil e administrativo.
d) Dentre as sanções aplicáveis pela Administração Pública às pessoas jurídicas estão a suspensão ou interdição parcial de suas atividades, e a sua dissolução compulsória.
e) As infrações nela previstas são imprescritíveis.

Answer 1

Como a questão é em relação à lei, então vamos conferir por ela:

a) Falso ("Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas..."

b) Verdadeiro (Art. 3o. § 2o  Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.)

c) Falso (Art. 2o  As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.)

d) Falso (Art. 19. II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades, III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;) Não tem interdição parcial.

e) Falso (Art. 25. Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado)

A única alternativa verdadeira é a letra A.

Espero ter ajudado.
Bons estudos!