De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que orientações você dará para João? Ele pode perder o benefício previdenciário?
Soluções para a tarefa
Resposta:
Com a aprovação em primeiro turno da Reforma da Previdência, vale a pena rever alguns conceitos do Direito Previdenciário para entender o que é, quais são seus princípios e quais são os benefícios garantidos por ele.
Cabe lembrar que a Previdência é apenas um dos direitos garantidos pela Seguridade Social, ao lado da saúde e da assistência social, conforme previsão no artigo 194 da Constituição Federal.
Resposta:
Padrão de resposta esperado
Não, João não perderá a aposentadoria, pois trata-se de Ato Jurídico Perfeito. É o ato que se relaciona com uma situação já consumada, isto é, trata-se de um direito efetivamente exercido e que produziu efeitos justamente por atender a todos os requisitos legais existentes na época.
A proteção constitucional ao ato jurídico perfeito é uma das formas que o Estado tem de manter uma certa estabilidade nas relações jurídicas, fortalecendo um sistema de leis que resistem às deliberações e vontades pessoais.
Portanto, João já incorporou a aposentadoria como condição de seu sustento e não perderá o benefício em virtude de novas disposições legais sobre o tema
Explicação: