Question

De acordo com a Lei 8.245/91 para resguardar a continuidade de seus negócios e continuar o contrato de locação, o estabelecimento comercial pode propor Ação Renovatória, mas essa deve seguir alguns requisitos. Diante dessa realidade, analise as afirmativas a seguir:

I - O contrato a renovar tenha sido celebrado verbalmente e com prazo indeterminado.
II - O prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos.
III - O locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
IV - O locatário poderá ajuizar uma ação renovatória a qualquer tempo, desde que esta seja ajuizada antes do término do contrato de locação, pois só desta forma terá a possibilidade de renovação do seu contrato.

É correto apenas o que se afirma em:





ALTERNATIVAS

I e II.


I e IV.


II e IV.


II e III.


II, III e IV.

Answer 1

Estou em duvida entre a alternativa D e E.
Pois segundo a Seção III "Da locação não residencial" da lei 8.245/91, não é citado sobre quando deve ser ajuizado a ação renovatória.
Estou propenso a assinalar a alternativa E.