Question

De acordo com a lei 11.326 de 24 de julho de 2006 quem é considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural?​

Answer 1

De acordo com o art. 3º , inciso I , da Lei 11.326 /06, considera-se agricultor familiar aquele que, entre outros requisitos, não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais.... 3º , inciso II , da Lei 11.326 /06 c/c art. 4º , inciso II , do Estatuto da Terra ).