Direito, perguntado por mjucineidesilva, 1 ano atrás

d) lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.

Soluções para a tarefa

Respondido por l77
4
jurisdição é obrigatória e devera ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.
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