Direito, perguntado por nanda824, 8 meses atrás

Curiosidades sobre o ECA

Soluções para a tarefa

Respondido por juliaemanuelly62119

Resposta:

O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências✩.

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