Direito, perguntado por ferreiraariane634, 3 meses atrás

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Respondido por marianaribeiroch
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Resposta:

5 perguntas criadas aqui para você:

1. O que falar sobre maioridade penal?

A maioridade penal se refere à idade em que a pessoa passa a ter responder criminalmente como um adulto, ou seja, quando ele passa a responder ao Código Penal. Já a responsabilidade penal pode ser atribuída a jovens com idade inferior à da maioridade penal.

2. Por que a maioridade penal deve ser reduzida?

A redução da maioridade penal diminuiria o aliciamento de menores para o tráfico de drogas. Hoje em dia, como são inimputáveis, os menores são atraídos para o mundo do tráfico para fazer serviços e cometer delitos a partir do comando de criminosos. Sem a maioridade penal, o aliciamento de menores perde o sentido.

3. Quem defende a maioridade penal?

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31/03) a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra. A Câmara criará uma comissão especial para analisar a proposta.

4. Qual artigo fala sobre a maioridade penal?

A exposição de motivos do Código Penal justifica, nos critérios de Política Criminal, a norma do art. 27 a qual determina que os menores de 18 anos são inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

5. Qual é a maioridade penal no Brasil 2021?

A Constituição federal de 1988 define em seu artigo 228, que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. No Brasil, esta idade coincide com a maioridade penal e menores de dezoito anos respondem por infrações de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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