Criadas por meio de autorização legislativa, as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado com capital inteiramente público e livre tipificação societária. Subdividem-se em empresas públicas prestadoras do serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade econômica tendo como critério de diferenciação a proximidade (ou o distanciamento) com as regras e os princípios do Direito Administrativo.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre empresas públicas, pode-se afirmar que:
a. as empresas públicas exploradoras de atividade econômica são imunes a impostos.
b. as empresas públicas prestadoras de serviço público possuem bens privados.
c. as empresas públicas exploradoras de atividade econômica possuem bens públicos.
d. as empresas públicas prestadoras de serviço público são imunes a impostos.
e. as empresas públicas prestadoras de serviço público podem deixar de licitar.
Soluções para a tarefa
Resposta: D.
Explicação: Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, delegatárias de serviços públicos essenciais, são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
De acordo com as leis do nosso País existem órgãos públicos que não precisam pagar impostos ao Estado, por isso a alternativa correta é a letra D
Leis e imunidade a impostos
A constituição federal é o conjunto de leis que assegura as demais leis do nosso País, todas as leis estão subordinadas a ela. Dentro do direito existe algo que chamamos de ''imunidade'', que consiste no ato de que empresas prestadoras de serviços públicos sendo imunes a impostos.
Geralmente esses órgãos que não precisam pagar impostos ao Estado estão vinculados a atividades essenciais, como por exemplo:
- Partidos políticos
- Sindicatos de trabalhadores
- Entidades religiosas
Dentre outros órgãos que poderíamos citar.
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