Question

"Incide ao caso o princípio da _____________, pois, embora a Lei n.14.342/21 tenha revogado o art. 65 do Decreto-Lei n.º 3.888/1941, a conduta que ele reprovava continua punível, pois a própria lei revogadora deslocou tal ação para o tipo penal do art. 147-A do Código Penal, não se cuidando, portanto, como já afirmado, de hipótese de abolitio criminis".

(STJ, AgRg no HC 680738)

A decisão do Superior Tribunal de Justiça refere-se à situação em que há somente a revogação formal da lei, mas não a sua revogação material. A conduta permanece proibida, mas em outro tipo penal. Este fenômeno jurídico é conhecido como princípio da:

Escolha uma:
a.
irretroatividade.

b.
ultra-atividade.

c.
extra-atividade.

d.
retroatividade.

e.
continuidade normativo-típica.

Answer 1

Resposta:

Letra E

Explicação: