Direito, perguntado por crislaureanop9ihhs, 1 ano atrás

Criadas como modalidade de contratos administrativos por meio da Lei 11.079/2004, as Parcerias Público-Privadas possuem capacidade de escolher a via arbitral para solução dos litígios, desde que respeitadas as seguintes regras:

Soluções para a tarefa

Respondido por Usuário anônimo

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partes capazes
objeto lícito e
forma prescrita e não defesa em lei

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