Criada em 1990, essa legislação brasileira é considerada uma das mais avançadas no mundo em relação aos direitos das crianças e adolescentes. Sua criação contou com grande mobilização de educadores e movimentos sociais no final da década de 1980. Considerando essas informações e conteúdo estudado, pode-se afirmar que essa importante legislação é:
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dammm
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