Question

(COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado) - Dadas as assertivas abaixo:
I - A lei geral posterior somente revoga a lei especial quando expressamente o declarar.

II - Repristinação ocorre quando uma lei, que fora revogada, volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.

III - Se a Lei nº 20.000 for oficialmente publicada em 24/10/2011, ela começará a vigorar em todo país em 24/12/2011, salvo disposição em contrário.

IV - A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Estão corretas:

Answer 1

Está correto a II e IV.