Filosofia, perguntado por nair123, 1 ano atrás

Coo ocorre a iniciativa popular?

Soluções para a tarefa

Respondido por Anônimo3110

2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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