Convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado, firmada pela república federativa do brasil em 6 de fevereiro de 2007
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Em 6 de fevereiro de 2007, a república federativa do Brasil promulgou, através do decreto n° 8767, a convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado.
Decreto
De acordo com o direito internacional dos direitos humanos, o desaparecimento forçado é uma forma de cesarismo estatal na qual autoridades do estado colocam uma pessoa sob prisão por um período longo de tempo, negando que essa pessoa tenha sido posta em custódia, deixando-a assim sem qualquer proteção legal.
Essa forma de repressão estatal é muitas vezes utilizada em estados de crise, na qual o governante quer ter autoridade máxima sobre o estado, como se obtivesse um poder moderador. Este ato pode ser punido pela convenção internacional e é um crime grave contra a humanidade.
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