Question

controle é um processo coercitivo ou repressivo por quê?

Answer 1

O presente estudo jurídico tem por tema a possibilidade de expedição de mandado de condução coercitiva pela autoridade policial no curso de suas investigações como forma de instruir o inquérito policial. Pretende-se discutir como tem entendido a jurisprudência e doutrina nesse sentido e expor a viabilidade de utilização de tal instituto no contexto da Constituição de 1988. Considera-se importante ressaltar que a doutrina e a jurisprudência são divergentes em relação à utilização desse mandado, na medida em que há grande parcela da doutrina que entende que somente o juiz pode expedir mandado de condução coercitiva.Nesse contexto, quando questionamentos são levantados com o intuito de discutir a constitucionalidade e a legalidade da expedição do mandado de condução coercitiva pela autoridade policial, urge ressaltar, os motivos pelo qual se deve legitimar a possibilidade de aplicação desta medida em face do renitente diretamente pela polícia judiciária. Para isto, o artigo irá demonstrar na própria essência das fontes do direito os meios que garantem esta prerrogativa à autoridade policial.