Contrato, em seu sentido amplo, é um ato jurídico bilateral, sempre norteado por pelo menos duas manifestações de vontade e que tem como objetivo a criação, modificação ou extinção de direitos e deveres. Os contratos, portanto, são todos os acordos ou combinações oriundas da vontade das partes (TARTUCE, 2011, p. 472). Quando realizada uma análise dos contratos celebrados pela Administração Pública, são constatadas duas formas distintas de contratar, a saber, os Contratos da Administração Pública e os Contratos Administrativos. Os primeiros possuem características de Direito Privado, tendo por característica a paridade entre as partes e as prestações recíprocas entre os contratantes. Estes contratos são comumente utilizados quando a Administração Pública celebra atos próprios de uma instituição privada, como compra, venda ou locação de bens (PIETRO, 2009, p. 254). Já o Contrato Administrativo, por sua vez, possui características peculiares, pois é a partir dele que a Administração opera os serviços essenciais ao bem estar comum” (Adaptado). Fonte: TRAVAIN, R, V. Do contrato administrativo: modalidades e cláusulas exorbitantes. Revista de Direito Público, Londrina, v. 6, n. 3, p. 3-20, out/dez. 2011. Disponível em . acessos em 18 jun. 2019. Tendo como base os ensinamentos do professor Érico Hack, analise as afirmativas abaixo e selecione a alternativa que faz a análise correta acerca das características dos contratos privados da administração. I - O marco fundamental do contrato privado é o fato de que se trata de um instituto de direito público, regido pelas regras de direito administrativo. II - Os contratos privados da administração são regidos pelo direito privado com objetos comuns, que poderiam ser celebrados por qualquer pessoa. III - Trata-se de um contrato com regime jurídico privado, regido pelas regras de direito privado. O Estado como contratante não obtém vantagens ou prerrogativas nesse tipo de contrato, vigorando a igualdade entre as partes. IV - Exemplo de contrato privado da administração ocorre quando o poder público celebra diversos contratos de locação com particulares, com o objetivo de viabilizar locais para instalações de órgãos públicos e serviços públicos. A Estão corretas apenas as afirmativas I e II B Estão corretas apenas as afirmativas I e III C Estão corretas apenas as afirmativas II e IV D Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV E Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III
Soluções para a tarefa
A) Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
Tanto o direito público quanto o direito privado são indicativos de campos próprios da realidade em que o regime jurídico é diferente, considerando cada um dos ramos.
Dessa forma, em situações aos quais o Estado decide, de forma unilateral, pela desapropriação de um imóvel privado, onde existe o exercício de um poder público de autoridade, de maneira que a produção e os efeitos jurídicos são decorrentes e diferem-se dos verificados em um contrato de compra e venda.
Bons estudos!
Respota:
letra "D"
Explicação:
“Os contratos
privados da administração são regidos pelo direito privado com objetos comuns,
que poderiam ser celebrados por qualquer pessoa. Acidentalmente, uma das
partes desse contrato é a Administração Pública, podendo-se dizer que qualquer
outra pessoa poderia celebrar o mesmo contrato no lugar da Administração. É o
que ocorre, por exemplo, em contratos de locação de imóveis celebrados pela
Administração. O Poder Público celebra diversos contratos de locação com
particulares, com o objetivo de viabilizar locais para instalações de órgãos
públicos e serviços públicos. A locação realizada para a Administração é o
mesmo negócio jurídico que seria realizado se o locatário fosse um particular.
Trata-se de um contrato com regime jurídico privado, regido pelas regras de
direito privado. O Estado como contratante não obtém vantagens ou
prerrogativas nesse tipo de contrato, vigorando a igualdade entre as partes.
Devemos lembrar, todavia, que sempre quando se envolve a Administração
Pública o negócio jurídico não será puramente privado, como ocorreria se ambos
os contratantes fossem privados