Question

CONTABILIDADE GERAL:
QUAIS SÃO AS FONTES DE DIREITO E COMO ELAS SE DIVIDEM? CITAR EXEMPLOS.

Answer 1

Resposta:

De acordo com o Art. 96 da lei 5.172/65 A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes sendo estas as fontes de direito.

As fontes de direito podem ser divididas em fontes principais (Leis, tratados e convenções Internacionais), já a secundária compreende as normas complementares (decreto regulamentar, jurisprudências, normas complementares, portarias).

Um exemplo de norma complementar é o regulamento do imposto de renda é a consolidação das Leis e Dispositivos que regulamentam e normatizam o Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas.