constituição da republica portuguesa? gostaria de saber, por favor.
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Consagra os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português e as grandes orientações políticas a que os seus órgãos devem obedecer, estabelecendo também as regras de organização do poder político. Tendo sido aprovada em 1976 e já modificada diversas vezes. ❄
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