ENEM, perguntado por ThayYandel4277, 4 meses atrás

constitui infração de trânsito a inobservância a qualquer preceito

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Respondido por EduardoRufino70
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Resposta:

Art.161 Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código,da legislação complementar ou das resolução o CONTRAN sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo,além das punições previstas no Capítulo XlX.

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