Question

Considere que uma empresa adota um regulamento específico, prevendo alguns direitos e obrigações para seus empregados, que não constam expressamente na CLT, como por exemplo: proibição de realizar ligações telefônicas particulares durante a jornada de trabalho [obrigação]; abono de duas faltas por ano para o(a) empregado(a) acompanhar filho menor de 14 anos de idade ao médico. Considerando a situação narrada, anote a opção correta:

Alternativas:

a)
As empresas podem criar regulamentos internos, mas não podem estabelecer proibições para os empregados, como a indicada “proibição de realizar ligações telefônicas particulares durante a jornada de trabalho”.

b)
No caso narrado, somente se a empresa criasse apenas direitos mais vantajosos para os empregados é que o regulamento possuiria força normativa.

c)
O regulamento de empresa não é fonte formal de Direito do Trabalho, porque não está previsto na Constituição Federal.

d)
No caso narrado, a empresa criou normas específicas, com a previsão de direitos e obrigações, que possuem força normativa.

e)
As empresas podem criar regulamentos internos, mas esses regulamentos não possuem natureza normativa, isto é, não tem o poder de criar direitos e obrigações.

Answer 1

Resposta:letra A

Explicação: