Question

Considere que Mévio sequestrou Tércia e a manteve refém por 15 dias, em constante negociação com policiais militares que estavam do lado de fora da casa.
Quando ocorreu o sequestro, a pena para o crime era de um a três anos de reclusão. No dia 12º em que Mévio mantinha Tércia refém, em uma permanência do crime de sequestro, entrou em vigor lei que alterou o art. 148 do Código Penal e aumentou a pena para o crime: passou a ser reclusão de quatro a seis anos.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao ser processado e julgado, qual lei penal deverá ser aplicada ao crime permanente acima descrito?

A) lei penal da data de início do crime.


B) Reclusão de 1 a 3 anos.


C) média entre as leis.


D) lei penal posterior ao início do crime, de 4 a 6 anos de reclusão.


E) lei que for mais benéfica ao réu.

Answer 1

Por se de um crime permanente que é aquele crime que a sua consumação se estende no tempo conforme caso em tela, havendo a entrada em vigor, de uma lei nova, aumentando consideravelmente as penas para tal delito, aplica-se de imediato a norma prejudicial ao agente, pois o delito está em plena consumação.

A súmula é a 711 transcrita abaixo:

Sumula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado e permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência".

Answer 2

Resposta correta letra     -  D     TIREI 10 POR ISSO TENHO CERTEZA.