Question

Considere o seguinte texto: "(...).Ora, em Direito Tributário, a obrigação de fazer não é, em si mesma, um fim, senão um meio assecuratório do cumprimento da obrigação principal ou de controle da observância dos pressupostos para o desfrute da imunidade ou isenção. Logo, a obrigação tributária acessória só o seria num sentido impróprio, dada a sua irredutível atecnia. Porque a obrigação tributária acessória consiste num facere preordenado a um dare, isto é, à obrigação tributária principal, a sistemática do CTN apartar-se-ia das obrigações de fazer, como tradicionalmente estudadas pela doutrina". A partir do conceito, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de obrigação tributária acessória.

Answer 1

Corrigido pelo AVA    -  Declaração de Importação (DI)

Answer 2

RESPOSTA CORRETA: Declaração de Importação (DI).