Question

Considere o seguinte texto: "(...).Ora, em Direito Tributário, a obrigação de fazer não é, em si mesma, um fim, senão um meio assecuratório do cumprimento da obrigação principal ou de controle da observância dos pressupostos para o desfrute da imunidade ou isenção. Logo, a obrigação tributária acessória só o seria num sentido impróprio, dada a sua irredutível atecnia. Porque a obrigação tributária acessória consiste num facere preordenado a um dare, isto é, à obrigação tributária principal, a sistemática do CTN apartar-se-ia das obrigações de fazer, como tradicionalmente estudadas pela doutrina". A partir do conceito, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de obrigação tributária acessória.

Escolha uma:
a.
Declaração de hipossuficiência em processo judicial.

b.
Transferência de propriedade de veículo automotor em departamento de trânsito estadual.

c.
Declaração de Importação (DI).

d.
Transferência de propriedade do imóvel em cartório de registro de imóveis.

e.
Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Answer 1

Declaração de Importação (DI).

Answer 2

Resposta correta >>>Declaração de Importação (DI).