Question

Considere o seguinte texto: "Condenado no julgamento do mensalão do PT a 12 anos e 7 meses de prisão pelos crimes de formação de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro, Pizzolato fugiu do Brasil em novembro de 2013 para não ser preso. Na fuga, ele usou documentos do irmão morto, mas foi preso em Maranello, na Itália, em fevereiro do ano passado – Pizzolato tem cidadania italiana. A extradição foi autorizada no mês passado. Pizzolato deixou a Itália no início da noite desta quinta (22) acompanhado de um delegado da Polícia Federal, dois agentes e uma médica. Henrique Pizzolato deixou a penitenciária de Sant'Anna de Módena, no norte da Itália, no início da manhã desta quinta. Ele foi levado pela polícia italiana até o aeroporto de Milão, onde foi entregue às autoridades brasileiras. Após deixar o presídio italiano escoltado pela polícia da Itália, Pizzolato seguiu em uma van até o aeroporto de Malpensa, em Milão. O trajeto entre a penitenciária e o aeroporto tem cerca de 164 km. Ao desembarcar na capital federal, Pizzolato será levado para o Instituto Médico Legal (IML), onde fará exame de corpo de delito. Depois do exame, seguirá em carro da PF para o Centro de Detenção Provisória (CDP), no Complexo da Papuda, onde, em princípio, cumprirá a pena".

Com base nesse fragmento de texto, em relação à lei penal no espaço, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativas:

a)
Ficam sujeitos à lei estrangeira os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b)
A competência para processar e julgar os crimes comuns praticados a bordo de navios e aeronaves com autorização para viagens internacionais é da Justiça Estadual de primeiro grau.

c)
Não ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

d)
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional;

e)
Para os efeitos penais, não se consideram como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, tampouco as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Answer 1

Existem alguns princípios penais no direito brasileiro, entre eles a territorialidade, que vem expressa no art. 5º do Código Penal:

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.  

Assim, afirma-se que os crimes cometidos no Brasil devem ser julgados conforme a legislação nacional, o que justificaria a extradição.

A alternativa correta é a D.